Resolução n.º 18-2013 – Autorizou as EPs CFM & ENH a constituírem a PCD S.A.pdf

Decretos n.º 36 & n.º 37-2013 - Criou as áreas de Jurisdição Portuária de Pemba e Palma.pdf

Decreto n.º 87-2013 – Termos da Concessão dos terminais Portuários de Pemba e Palma.pdf

Decreto Lei n.º 2-2014 – Aprova o Regime do Projecto de LNG Áreas 1&4 Bacia do Rovuma.pdf

Decreto n.º 4-2016 – Aprovou a redução da área concessionada de 8.000 para 1.356 hectares.pdf

Decreto n.º 23-2021 – Retirou a exclusividade e redução da área de concessão (1.356ha para 1.061ha).pdf